LEI Nº 6.684 - DE 3 DE SETEMBRO DE 1979

Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.Presidente da República.Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I -Da profissão de BiólogoArt. 1º - O exercício da profissão de Biólogo é privativo dos portadores de diploma:I - devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todas as suas specialidades ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida.II - expedido por instituições estrangeiras de ensino superior, regularizado na forma da lei, cujos cursos forem considerados equivalentes aos mencionados no inciso I.Art. 2º - Sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biólogo poderá:I - formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem à preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente , executando direta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;II -orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do Poder Público, no âmbito de sua especialidade.III-realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.

CAPÍTULO II -Da profissão de BiomédicoArt. 3º - O exercício da profissão de Biomódico é privativo dos portadores de diploma:I - devidamente registrado, de bacharel em curso oficialmente reconhecido de Ciências Biológicas, modalidade médica;II - emitido por instituições estrangeiras de ensino superior, devidamente revalidado e registrado como equivalente ao diploma mencionado no inciso anterior.Art. 4º - ao Biomédico compete atuar em equipes de saúde, a nível tecnológico, nas atividades complementares de diagnósticos.Art. 5º - sem prejuízo do exercício das mesmas atividades por outros profissionais igualmente habilitados na forma da legislação específica, o Biomédico poderá:I - realizar análises físico-químicas e microbiológicas de interesse para o saneamento do meio ambiente.II - realizar serviços de radiografia, excluída a interpretação.III - atuar, sob supervisão médica, em serviços de hemoterapia, radiodiagnóstico e de outros para os quais esteja legalmente habilitado.IV - planejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas e privadas, na área de sua especialidade profissional.Parágrafo único: O exercício das atividades referidas nos incisos I a IV deste artigo fica condicionado ao currículo efetivamente realizado que definirá a especialidade profissional.CAPÍTULO III - Dos órgãos de fiscalizaçãoArt. 6º - Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina CFBB/CRBB com a incumbência de fiscalizar o exercício das profissões definidas nesta Lei.§1º Os Conselhos Federal e Regionais a que se refere este artigo constituem, em conjunto, uma Autarquia federal. (vinculada ao Ministério do Trabalho: Revogado*).§2º O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede e foro nas Capitais dos Estados, dos Territórios e no Distrito Federal.Art. 7º - O Conselho Federal será constituído de 10(dez) membros efetivos e respectivos suplentes eleitos pela forma estabelecida nesta Lei.§1º Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 4(quatro) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este pleito em reunião especialmente convocada.§2º O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24(vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.§ 3º (Revogado*)Art. 8º - Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.§ 1º (Revogado**)§ 2º (Revogado**)§ 3º O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além das exigências constantes do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, ao preenchimento dos seguintes quesitos e condições básicas:I - cidadania brasileira.II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor.III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.Art. 9º - A extinção ou perda de mandato do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:I - renúncia.II - superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão.
III - condenação a pena superior a 2(dois) anos, em face de sentença transitada em julgado. IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública ou Privada, em face de sentença transitada em julgado.
V - conduta incompatível com a dignidade do órgão ou por falta de decoro;VI - ausência, sem motivo justificado, a 3(três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas em cada ano.Art. 10 - Compete ao Conselho Federal:I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente, cabendo ao primeiro, além do voto comum, o de qualidade;II - exercer função normativa, baixas atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e a fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.III - supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional.IV - organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional.V - elaborar e aprovar seu Regimento. (ad referendum do Ministro do Trabalho: Revogado*)VI - examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação.VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente.VIII- apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais.IX - fixar o valor das anuidades, taxas emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.X - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais.XI - dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Porfissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional.XII - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem.XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional.
XIV - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis.
XV - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado.
XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.
Art. 11 - Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípio, nos moldes do Conselho Federal.Art. 12 - Compete aos Conselhos Regionais:I - eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente.II - elaborar a proposta de seu Regimento, bem como as alterações, submetendo à aprovação do Conselho Federal.III- criar as Câmaras Especializadas, atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente Lei.IV - julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética, enviados pelas Câmaras Especializadas.V - agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades de Biologia, nos assuntos relacionados com a presente Lei.VI - deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns às duas ou mais modalidades.VII - julgar, decidir ou dirimir as questões da atribuição ou competência das Câmaras Especializadas, quando não possuir o Conselho Regional número suficiente de profissionais da mesma modalidade para constituir a respectiva Câmara.VIII - expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, fazendo constar a modalidade do interessado, de acordo com o currículo efetivamente realizado.
IX - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos desta Lei, se inscrevam para exercer atividades de Biologia na Região.X - publicar relatórios de seus trabalhos e relações dos profissionais e firmas registrados.XI - estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.XII - fiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.XIII - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei, das resoluções e demais normas baixadas pelo Conselho Federal.XIV - funcionar como Conselhos Regionais de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.XV - julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei e em normas complementares do Conselho Federal.XVI - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional.XVII - aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.XVIII - autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis.XIX - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias referentes à sua participação legal.XX - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes às anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.XXI - emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado.XXII - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades
Art. 13 - (Revogado*)Art. 14 -(Revogado*)Art. 15 -(Revogado*)Art. 16 - Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais incumbe a administração e representação legal dos mesmos, facultando-se-lhes suspender o cumprimento de qualquer deliberação de seu Plenário, que lhes pareça inconveniente ou contrária aos interesses da instituição, submetendo essa decisão (à autoridade competente do Ministério do Trabalho, ou: Revogado*) ao Conselho Federal. (respectivamente: Revogado*).Art. 17 - Constitui renda do Conselho Federal:I - 20%(vinte por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas de cada Conselho Regional.II - legados, doações e subvenções.III - rendas patrimoniais.Art. 18 - Constitui renda dos Conselhos Regionais:I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas, emolumentos e multas.II - legados, doações e subvenções.III - rendas patrimoniais.Art. 19 - A renda dos Conselhos Federal e Regionais só poderá ser aplicada na organização e funcionamento de serviços úteis à fiscalização do exercício profissional, bem como em serviços de caráter assistencial, quando solicitados pelas Entidades Sindicais.CAPÍTULO IV - Do exercício profissionalArt. 20 - O exercício das profissões de que trata a presente Lei, em todo o território nacional, somente é permitido ao portador de carteira profissional expedida por órgãos competentes.Parágrafo único: É obrigatório o registro nos Conselhos Regionais das empresas cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, na forma estabelecida em Regulamento.Art. 21 - Para o exercício de qualquer das atividades relacionadas nos artigos 2º e 5º desta Lei, em qualquer modalidade de relação trabalhista ou empregatícia, será exigida, como condição essencial , a apresentação da carteira profissional emitida pelo respectivo Conselho.Parágrafo único: A inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da carteira profissional ou certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.Art. 22 - O exercício simultâneo, temporário ou definitivo, da profissão, em área de jurisdição de dois ou mais Conselhos Regionais, submeterá o profissional de que trata esta Lei às exigências e formalidades estabelecidas pelo Conselho Federal.CAPÍTULO V - Das anuidadesArt. 23 - O pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.Parágrafo único: A anuidade será paga até 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devido no ato do registro dos profissionais ou das empresas referidas no artigo 20 e seu parágrafo único desta Lei.CAPÍTULO VI - Das infrações e penalidadesArt. 24 - Constitui infração disciplinar:I - transgredir preceito do Código de Ética Profissional.II - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não registrados ou aos leigos.III - violar sigilo profissional.
IV - praticar, ao exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção.
V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgãos ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado.
VI - deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado.
VII - faltar a qualquer dever profissional prescrito nesta Lei.
VIII - manter conduta incompatível como exercício da profissão.Parágrafo único: As faltas serão apuradas levando-se em conta a natureza do ato e as circunstâncias decada caso.Art. 25 - As penas disciplinares consistem em:I - advertência.II - repreensão.
III - multa equivalente a até 10(dez) vezes o valor da anuidade.
IV - suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3(três) anos, ressalvada a hipótese prevista no § 7º deste artigo.V - cancelamento do registro profissional.§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição das penalidades obedecerão à gradação deste artigo, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações.§ 2º Na fixação da pena serão considerados os antecedentes profissionais do infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as conseqüências da infração.§ 3º As penas de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ser em caso de reincidência.§ 4º Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, com efeito suspensivo, à instância imediatamente superior:
a) voluntário, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência dadecisão.b) , nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazode 30(trinta) dias a contar da decisão.
§ 5º As denúncias somente serão recebidas quando assinadas, declinada a qualificação do denunciante e acompanhadas da indicação dos elementos comprobatórios do alegado.§ 6º A suspensão por falta de pagamento de anuidades, taxas ou multas só cessará com a satisfação da dívida, podendo ser cancelado o registro profissional se, após decorridos 3(três) anos, não for o débito resgatado.§ 7º É lícito ao profissional punido requerer, à instância superior, revisão do processo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da punição.§ 8º ( Revogado*)§ 9º As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.§ 10º Revogado*)Art. 26 - O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.CAPÍTULO VII - Disposições geraisArt.27 - Os membros dos Conselhos farão jus a uma gratificação, por sessão a que comparecerem, na forma estabelecida em legislação própria.Art.28 - Aos servidores dos Conselhos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar.Art.29 - Os Conselhos estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.Art.30 - Os estabelecimentos de ensino superior que ministrem os cursos referidos nos artigos 1º e 3º desta Lei deverão enviar, até seis meses após a conclusão dos mesmos, ao Conselho Regional da jurisdição de sua sede, ficha de cada aluno a que conferir diploma ou certificado, contendo o seu nome, endereço, filiação e data de conclusão.CAPÍTULO VIII - Disposições transitóriasArt.31 - A exigência da Carteira Profissional de que trata o Capítulo IV somente será efetiva a partir de 180(cento) dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.Art.32 - O primeiro Conselho Federal será constituído pelo Ministro do Trabalho.Art.33 - Os Conselhos Regionais serão instalados desde que agrupem um número suficiente de profissionais, capaz de garantir sua normalidade administrativa, a critério e por ato do Ministro do Trabalho.Art.34 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90(noventa) dias.Art.35 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.Art.36 - Revogam-se as disposições em contrárioJoão Baptista de Figueiredo - Presidente da RepúblicaMurillo Macedo.
Publicada no DOU de 04/09/79, Seção I, páginas 12.761 a 12.765.
LEI Nº 7.017 - DE 30 DE AGOSTO DE 1982
Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.Presidente da República:Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º - Os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia, criados pela Lei nº 6.684 (1), de 3 de setembro de 1979, ficam desmembrados em Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e Conselhos Federal e Regionais de Biologia, passando a constituir entidades autárquicas autônomas.Art. 2º - Aplicam-se a cada um dos Conselhos Federais e respectivos Conselhos Regionais desmembrados por esta Lei as normas previstas no Capítulo III da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, que não contrariarem o caráter de autonomia dessas autarquias.Art. 3º - O poder Executivo, ouvido o Ministério do Trabalho, regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art .5º - Revogam-se as disposições em contrário.João Figueiredo - Presidente da República.Murillo Macedo.



DECRETO N° 88.438 DE 23 DE JUNHO DE 1983
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão do Biólogo de acordo com a Lei 6.684 de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/1982.